A DECO tem recebido muitos pedidos de esclarecimento de jovens consumidores com dúvidas relacionadas com os apoios para o alojamento de estudantes
Numa altura em que o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior continua em atraso e com o intuito de mitigar o agravamento do custo de vida e o aumento dos preços dos arrendamentos, o Governo aprovou um despacho que introduz alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior.
Quem pode beneficiar?
Os estudantes que não sejam beneficiários de bolsa de estudo podem ser elegíveis para atribuição de complemento de alojamento, até ao limite de 50 % dos valores fixados na lei, para cada área geográfica, desde que:
a) A atribuição de bolsa de estudo tenha sido requerida e rejeitada exclusivamente por capitação superior a 23 vezes o indexante (509,26) dos apoios sociais.
b) Tenham um rendimento per capita do agregado familiar em que estão integrados igual ou inferior a 28 vezes o indexante dos apoios sociais em 2024;
c) Estejam na condição de estudante deslocado;
d) Apresentem os recibos de pagamento do alojamento em tempo de aulas e o contrato de arrendamento quando os recibos não sejam eletrónicos.
e) Satisfaçam as demais condições previstas no Regulamento.
Qual o valor do complemento para estudantes não bolseiros?
O apoio atribuído a estes estudantes poderá representar, no máximo, 50% dos valores fixados para o complemento de alojamento para estudantes bolseiros. Estes valores são distintos de acordo com o concelho em que se localize a Instituição de Ensino.
Preocupações da DECO
A DECO considera que esta alteração legal obedece a critérios muito apertados, uma vez que depende da rejeição da bolsa de estudo e esta mesma rejeição depende única e exclusivamente da alteração dos rendimentos familiares.
Destaca-se ainda que a DECO receia que, apesar de ser mais abrangente, o valor fixado para o complemento possa não ser suficiente para mitigar o agravamento do custo de vida e o aumento dos preços dos arrendamentos praticados atualmente. Informe-se e esclareça todas as dúvidas com o nosso Guia do Consumidor Estudante
