Nos últimos anos, os CTT (privados) têm sido notícia, em regra, pelo péssimo serviço que têm vindo a prestar, não cumprindo nenhum dos objetivos de qualidade, determinados pela ANACOM.
A Administração não tem demonstrado qualquer preocupação em tomar medidas para alterar a situação. Mau grado a degradação escandalosa do serviço, com trabalhadores e utentes a exigirem a reversão da privatização, o Governo não se coibiu de prolongar o Contrato de Concessão, que terminava em 2020, até ao final de 2021.
O Governo, entretanto, decide que o novo Contrato de Concessão será feito por ajuste direto com os CTT, retira poderes de fiscalização e regulação à ANACOM e altera a Lei Postal para dissimular estas decisões.
O objetivo é simples: capitular perante a Administração dos CTT, engordando os dividendos dos acionistas, e criar condições para o pagamento pelo Estado de compensações (com a desculpa da pandemia) de mais uns milhões do erário público.
Nos últimos 6 anos, quando os partidos da CDU (PCE e PEV) apresentaram propostas para que o Estado retomasse o controlo público dos CTT pondo fim a este descalabro, o PS juntou-se sempre à direita votando contra.
Nas próximas Eleições, estará, também, em causa o futuro dos Correios e da única empresa – CTT – com condições para os assegurar com qualidade. Para tal, é imperioso que o Estado retome o seu controlo efetivo
Artigo da autoria de João Fernandes, CDU Almeirim
