Pampilho ao Alto LII

Não é função deste espaço emitir opiniões políticas ou aconselhamentos de qualquer ordem. Relatar assuntos triviais do dia a dia, e algumas estórias pitorescas das nossas queridas e boas gentes é função primeira de “O Pampilho ao Alto”.

Mas, isso não quer dizer que o modesto escriba destas linhas não se aperceba das realidades quotidianas dos cidadãos quando colocados ante a panóplia de impostos a pagar ao Estado, a sua dispersão ao longo do ano, os prazos de pagamento sem qualquer dilação, as multas exageradas e a realidade triturante da Autoridade Fiscal. Raro será o Contribuinte singular ou colectivo que não se tenha visto envolvido no pagamento de uma contra-ordenação fiscal por ter satisfeito o pagamento do imposto com um ou dois dias de atraso, e pela qual, pagou tantas vezes o triplo do tributo em dívida.

Há frases que pela sua realidade intemporal merecem citação constante, tal como Benjamim Franklin quando afirmou: nada está garantido senão a morte e pagar impostos, ou ainda (John Marshall) o poder de tributar envolve o poder de destruir, ou ainda, Oliver H. Holmes: os impostos são o que pagamos por uma sociedade civilizada (1). Ora, sabendo-se que o dever de pagar impostos envolve toda sociedade, neste dever estará (ou deveria estar)subjacente o princípio da proporcionalidade, tanto na atribuição dos impostos como no dever de os pagar.

As democracias modernas, alimentam uma cáfila de incompetentes que se acoitam nos partidos políticos, de onde por regra, saem os Deputados que terão por missão primeira, legislar acerca de mais impostos não cuidando da justeza ou proporção de tais impostos. E, nesta senda de tributar os cidadãos sem o devido respeito pelo princípio da proporcionalidade, temos como exemplo flagrante o actual IMI “Imposto Municipal sobre Imóveis”. Viola o principio da proporcionalidade fiscal o valor patrimonial atribuído a imóveis que no mercado valem pouco menos de metade. Mais grave ainda é a tributação dos imóveis que são morada de casa de família no mesmo nível dos que são destinados ao uso de comércio, indústria ou turismo. Quer dizer, o cidadão andou uma vida inteira a sacrificar-se para pagar ao Banco a sua casinha e do seu agregado familiar, e agora vê-se confrontado com um IMI, que faz dele inquilino do Município. Mas, os tais políticos não se importam com isso.

O fundamental é receita fiscal, agora e já. Outro drama, é a Herança desses imóveis pelos herdeiros que não têm a mínima possibilidade de satisfazer o pagamento desse IMI, e, se vêem na contingência de ter de vender ao desbarato (ainda assim se houver quem compre) o sacrifício de anos de gerações anteriores. Só desconhecedores da vida como ela é podiam propor uma lei deste jaez, e só outros ainda mais desconhecedores a poderiam aprovar, ou talvez seja a consciência de que o Povo come e cala.

(1)Casalta Nabais in (Direito Fiscal 4ª edição).

Fiquem bem, de Pampilho ao Alto.

.