30º Aniversário da Convenção sobre os Direitos das Crianças

Declaração dos Direitos da Criança, também conhecida como a Declaração de Genebra dos Direitos da Criança, é um documento internacional que promove os direitos da criança. Este documento foi proclamado na Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de Novembro de 1959. Em muitos países esta data marca o Dia Mundial da Criança.

Portugal, Angola e Moçambique comemoram dia 1 de junho.

Nesta declaração vigoram 10 princípios:

1 – Todas as crianças, independentemente de cor, sexo, língua, religião ou opinião, têm os direitos a seguir garantidos.

2 – A criança será protegida e terá desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social adequados.

3 – Crianças têm direito a nome e nacionalidade.

4 – A criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica.

5 – Crianças deficientes terão tratamento, educação e cuidados especiais.

6 – A criança precisa de amor e compreensão.

7 – A criança terá direito a receber educação, que será gratuita pelo menos no grau primário.

8 – As crianças estarão, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro.

9 – A criança será protegida contra qualquer crueldade e exploração. Não será permitido que ela trabalhe ou tenha ocupação que prejudique os estudos ou a saúde.

10 – Toda criança terá proteção contra atos de discriminação.

A declaração foi sucedida pela Convenção internacional sobre os direitos da criança, ratificada em 1989 pela ONU.
Dia 20 de Novembro de 2019, faz 30 anos que as Nações Unidas adoptaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados.
A CDC é o tratado de direitos humanos internacionais mais amplamente ratificado de sempre.
A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais; quando ratificada, representa um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e protecção eficaz dos direitos e Liberdades nela consagrados.
Este tratado internacional é um importante instrumento legal devido ao seu carácter universal e também pelo facto de ter sido ratificado pela quase totalidade dos Estados do mundo. Apenas um país, os Estados Unidos da América, ainda não ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Portugal ratificou a Convenção em 21 de Setembro de 1990.
A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças:

A não discriminação, que significa que todas as crianças têm o direito de desenvolver todo o seu potencial – todas as crianças, em todas as circunstâncias, em qualquer momento, em qualquer parte do mundo.

O interesse superior da criança deve ser uma consideração prioritária em todas as acções e decisões que lhe digam respeito.

A sobrevivência e desenvolvimento sublinha a importância vital da garantia de acesso a serviços básicos e à igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente.

A opinião da criança que significa que a voz das crianças deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos.
A Convenção contém 54 artigos, que podem ser divididos em quatro categorias de direitos:

Os direitos à sobrevivência (ex. o direito a cuidados adequados);

Os direitos relativos ao desenvolvimento (ex. o direito à educação);

Os direitos relativos à protecção (ex. o direito de ser protegida contra a exploração);

Os direitos de participação (ex. o direito de exprimir a sua própria opinião).

Assim, ao logo do mês de Novembro, a CPCJ de Almeirim associa-se, empenhadamente, ao esforço de amplificação da mensagem que a Convenção dos Direitos da Criança corporiza, dinamizando e propondo aos seus parceiros um conjunto de iniciativas, procurando assim:

Aumentar a consciência pública acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança

Aumentar a consciência das crianças e jovens sobre os seus direitos

Facilitar a integração plena das crianças e jovens no processo de desenvolvimento dos seus direitos.

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