(In)Competências 2

Continua na ordem do dia a questão da transferência de competências do poder central para as autarquias, pacote que tem vindo a ser servido aos retalhos, sempre com os mesmos objetivos de transferir encargos, sacudindo para cima do poder local a justa insatisfação das populações. Tem sido a prática habitual dos governos, sejam PS ou PSD/CDS, transferência de encargos, subfinanciamento e subinvestimento.

Agora calha a vez à saúde e à educação, ambas essenciais para a qualidade de vida das populações, áreas que continuam a dar maiores dores de cabeça ao governo central. Setores onde o corte de verbas é revoltante e a contestação é permanente.

Um dos principais problemas, “a falta de pessoal” nos centros de saúde ou nas escolas, da responsabilidade dos sucessivos governos, pretende o atual “lavar daí as mãos”, atirando com uns tostões para as autarquias, para que estas resolvam e passem a assumir as responsabilidades. Deve-se referir que na saúde, mesmo quem faça a respetiva limpeza dos centros de saúde, têm que ter formação adequada e regular, por se tratar de lixos especiais.

Apenas são transferidas competências de mera execução, colocando as autarquias num papel semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central, multiplicando as situações de tutela, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

O “pacote” de transferência de encargos que tem vindo a ser apresentado, pouco ou nada tem a ver com descentralização. Esta só poderá ser realmente aplicada no âmbito de um processo mais vasto de criação das regiões administrativas, sustentado num modelo financeiro que permita o exercício efetivo e autônomo, pelo Poder Local. 

Estamos à beira das eleições, vamos assistir a declarações de amor à regionalização, por aqueles que tudo fizeram para que não se tenham criado as regiões administrativas determinadas pela Constituição da República, há 43 anos. 

José Coutinho Lopes
CDU Almeirim

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