(In)Competências

A Lei da transferência de competências para as autarquias e a de alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovadas pela Assembleia da República, confirmam a consagração do subfinanciamento do Poder Local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações. O próprio Presidente da República referenciou os riscos associados a esta transferência como sejam a sustentabilidade financeira das autarquias, o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas fundamentais, poder ser encarada como um mero alijar de responsabilidades do Estado e agravar as desigualdades entre autarquias locais.

Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local. Também não está definido o procedimento legal que garanta o financiamento do processo de descentralização. Defendemos que a descentralização de competências deverá ser aplicada no âmbito de um processo mais vasto de criação das regiões administrativas, sustentado num modelo financeiro que permita o exercício efetivo e autônomo do Poder Local. Deverão ser identificadas no domínio da transferência de novas competências, as que se adequam ao nível municipal, não comprometam direitos e funções sociais do Estado e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não pretexto para a desresponsabilização do Estado por via de um subfinanciamento que o atual processo institucionaliza.

José Coutinho Lopes
CDU Almeirim

.