60 dias para autarquias decidirem se aceitam as novas competências

O secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, anunciou ontem, o calendário da passagem de competências para as autarquias, depois da polémica da divulgação inicial do prazo de 15 de setembro, 1 mês após a publicação da Lei- Quadro das Transferências de Competências sem serem conhecidos os diplomas de descentralização. Como referiu à Lusa, o secretário de Estado quer que a delegação de competências se inicie em janeiro de 2019. E para o diploma da Educação, a aceitação da transferência de competências tem a data limite de 31 de março de 2019 para coincidir com o início do ano letivo.

Mas estes prazos dificilmente serão realistas, uma vez que os diferentes diplomas irão à Assembleia da República para discussão. O Ministério da Administração Interna, em nota a corrigir as declarações do secretário de Estado, referiu que o texto dos diplomas ainda irão à aprovação do Presidente da República antes de serem remetidos à AR. E lembre-se que Marcelo Rebelo de Sousa já fizera o aviso aquando da aprovação da Lei-Quadro da Descentralização: “Só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os atuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado.” Mais: “O Presidente da República aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas e a decisão de hoje [a aprovação da lei-quadro] não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas.”

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A Assembleia da República já prometeu “guerra”: O PCP vai pedir a apreciação parlamentar e propor a revogação todos os diplomas de descentralização e o BE tece a mesma possibilidade mas a decisão só será tomada depois de ter conhecimento de todos os conteúdos dos diplomas. Quanto à direita, o CDS, através do deputado Álvaro Castello-Branco, refere que não pode votar o que não conhece mas vai dizendo que discorda da maioria das propostas do governo para esta matéria. E como refere o deputado, tudo vai depender da tendência de voto do PSD. Recorde-se que em abril último, os sociais democratas aceitaram um acordo de aprovação da Lei-quadro mas sem votação dos diplomas setoriais e o PSD tem sido muito crítico à forma como o governo tem conduzido este processo.

Para a maioria dos partidos com assento parlamentar, há consenso quanto ao facto de estas transferências de competências terão de ser atiradas para a próxima legislatura e, da direita à esquerda, referem que estas só poderão ser contempladas nos orçamentos municipais de 2020.

Os municípios, principais visados desta Lei-Quadro, também têm uma palavra a dizer e o Porto, Gaia, Loures e Alpiarça já apresentaram a sua contestação.
Alpiarça já discutiu o assunto em reuniões de Câmara e de Assembleia Municipal. E a posição tanto do executivo como da oposição refere que o desconhecimento do contexto dos diplomas, a falta de negociação dos diplomas por setor é um entrave à aceitação, embora a vereação e bancada socialista considere a descentralização um fator positivo para o desenvolvimento dos concelhos, sendo necessário estabelecer a discussão das matérias setoriais dos diplomas.

Se por um lado, o ministro Eduardo Cabrita refere numa carta dirigida às autarquias no final de agosto que “a adesão dos municípios às novas competências só se poderá efetivar após a publicação dos diplomas setoriais respetivos”, a sua apreciação sobre “as deliberações de órgãos autárquicos relativamente à opção pelo não exercício de competências em 2019 são extemporâneas e destituídas de qualquer valor jurídico”, podem abrir as hostilidades.

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