Governo transfere para as autarquias competências na Educação, Saúde, Habitação e Cultura

889,7 milhões de euros é o montante que será transferido do Orçamento do Estado para o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) e que, segundo avançou o DN, consta de um relatório elaborado pela secretaria de Estado das Autarquias Locais e que foi entregue à Associação Nacional de Municípios no âmbito das negociações entre o governo e as autarquias no chamado processo de transferência de competências.

Os dossiers ainda não estão encerrados mas é possível adiantar que a Educação é a área de transferência para tutela autárquica que mais leva de orçamento, 797 milhões de euros distribuídos pelos 43262 funcionários não docentes (professores estão de fora) e por 3552 edifícios (996 escolas). Com esta verba as autarquias vão ter de pagar os salários e suplementos remuneratórios estimados em 566 milhões de euros, assegurar a manutenção das instalações e equipamentos escolares (88 milhões de euros), mais os apoios e complementos educativos (142 milhões). Ficam sob alçada das autarquias não só o pré-escolar e o primeiro ciclo como tem sido até aqui, mas todos os ciclos do básico ao secundário. Vai caber também às autarquias a contratação de pessoal não docente e de todos os serviços associados ao apoio aos alunos como refeições e segurança.

A Saúde segue com 83 milhões, e com eles a transferência para o poder local dos Centros de Saúde, com os seus 1847 funcionários (pessoal não médico) e os imóveis ( do Estado ou arrendados). De fora deste processo ficam os municípios com Unidades Locais de Saúde e o transporte de doentes não urgentes com um custo anual de 47 milhões de euros que esteve inicialmente previsto no processo de descentralizacao. A Habitação tem uma fatia orçamental de 7,6 milhões e a Cultura 1,1 milhões de euros.

Há setores que não vão ser transferidos para a alçada dos municípios: A conservação das estradas (16 milhões de euros) e na área da Ação Social, os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI), bem como o acompanhamento e animação no apoio à família e serviço de atendimento (com custo estimado de 126 milhões de euros). Além dos 889 milhões que serão transferidos a partir do Orçamento do Estado, o governo estima uma receita potencial de 71 milhões de euros para as autarquias, obtidas a partir das competências que passarão a ser asseguradas a nível local. Por exemplo, as autarquias deverão receber, em taxas de concessão e licenciamento de infraestruturas, equipamentos e apoios de praia, uma verba orçada em 2,7 milhões de euros. Na educação, as receitas com refeitórios são estimadas em 53 milhões.

Somadas as transferências orçamentais a estas novas receitas, o executivo estima que Fundo de Financiamento da Descentralização chegue, no total, aos 960 milhões. Um número abaixo dos 1098 milhões que o ministro da Administração Interna tinha já referido no parlamento, um decréscimo que corresponde ao recuo nas três áreas em que já não haverá transferência de competências, e que somadas representam 189 milhoes de euros.

Nos termos do acordo firmado entre o governo e o PSD em matéria de descentralização, os municípios poderão receber as novas competências durante os próximos três anos, até 2021, cabendo-lhes a decisão sobre o momento de aderir ao processo de descentralização.

 

Com DN