Da esquerda para a direita: Dívidas

No ano 2012, no governo PSD/CDS, foi aprovada a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA). De acordo com o Artigo 15.º nº 1, alínea b) da referida Lei “Os dirigentes das entidades devem, até 31 de janeiro de cada ano Identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.” Graças a esta Lei, passámos a saber que, desde 23/08/2006, um Fundo de Investimento Imobiliário Fechado, chamado Citation, deve ao Município de Almeirim 434.357,38 Euros.

Este fundo (que entrou em liquidação em 12/09/2016) adquiriu 11 lotes de terreno na Zona de Atividades Económicas (mais conhecida por Zona Industrial) em 2014, todos situados no eixo entre a rotunda junto ao Pingo Doce até à rotunda junto à Frisol. Desses 11 lotes vendeu 4 e tem 7 no seu património valorizados a 562.391,00 Euros, conforme a tabela:

 

 

Segundo as contas auditadas do Fundo Citation de 31-12-2016, o total do património do Fundo vale 9,9 milhões de euros. Nestas mesmas contas não está referida nenhuma dívida ao Município de Almeirim nem sequer é referida nenhuma provisão por processo judicial do Município contra esta entidade, o que significa que o Fundo, os seus advogados e os seus auditores estão convictos que não têm nada a pagar.
Ora, o Município de Almeirim também tem as suas contas auditadas e refere a existência desta dívida.

Daqui surgem muitas dúvidas que ficam por responder:
– Se os imóveis foram vendidos em 08/09/2004, porque o Município de Almeirim refere a dívida como sendo de 23/08/2006?
– Se há dívida, deve ter havido transmissão de algum imóvel. E não houve pagamento?
– Uma vez que há auditores em ambas as entidades, como é possível que um auditor garanta que foi pago o dinheiro (à Câmara Municipal de Almeirim) e o outro garanta que esta não recebeu o dinheiro?
– Sendo o valor em dívida mais os juros quase igual ao valor dos terrenos (e sabendo que o Município não tem uma bolsa de terrenos para empresários que queiram investir em Almeirim) porque não tentar chegar a acordo extrajudicial com o Fundo, no sentido de este saldar a dívida, devolvendo os terrenos que ainda detém?
– Sabendo que a sociedade está em liquidação, estão tomadas todas as medidas que garantam a cobrabilidade da dívida?
De tudo isto, o que espero é que o Município não fique sem receber as verbas a que tem direito porque isso é um peso para todos os contribuintes. Para que saibam, o valor em dívida é sensivelmente o mesmo que o Município recebe de IRS de todos cidadãos do Concelho num ano.

João Lopes – Partido Social Democrata