Pampilho ao alto 6

Embora com relutância, abordo hoje um tema controverso: o homicídio a pedido da vítima. Faço-o, numa perspectiva abstracta e impessoal. Assim, o que fica escrito não representa a manifestação de qualquer opinião sobre o assunto, mas tão só um ligeiríssimo afloramento jurídico. O artº 134º do nosso ordenamento penal caracteriza o homicídio a pedido da vítima. Releva neste ilícito o facto de a vítima, “quase sempre” no limite do sofrimento, pedir ao clínico que lhe seja satisfeita a sua vontade de morrer. A partir do momento em que a vítima manifesta esse desejo, poderá desencadear, naquele a quem é feito o pedido, uma torrente emocional que o poderá levar ao cometimento do facto ilícito. Se por um lado valores morais e, ou religiosos o impedem, pelo outro, o contacto com o sofrimento atroz do paciente, a certeza do fim de vida curto, que sem margem para dúvidas lhe está diagnosticado, e a inequívoca manifestação de vontade de morrer do paciente podem fundar o dolo que fundamenta a acção. Em torno deste tipo legal de crime é trazido à colação o tema da eutanásia(1). O legislador penal Português repudia e mantém a punição para esta forma de causar a morte, constituindo crime independentemente dos motivos ou forma como é cometido. Quer dizer, é crime em qualquer circunstância. Todavia, sempre que a conduta ilícita “a prática do crime” tenha por base a formulação do pedido que a vítima faz ao clínico, e que ele atende, provocando ou antecipando a sua morte, o crime merece uma atenuação particular. O homicídio a pedido da vítima tem, no facto de ser a vítima a pedir ao clínico que lhe cause a morte, o fundamento para a atenuação da responsabilidade criminal. Porém não deixa de ser considerado crime punível nos termos da Lei Penal Portuguesa.
Independentemente de factores clínicos ou religiosos, vida é um bem indisponível, por isso, bem ou mal, há que vivê-la.
(1) Fernando Martins –Direito Penal Especial – 2ª edição (revista e actualizada) Quid Juris

 

Ernestino Tomé Alves
Advogado

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