Alerta: Empresas obrigadas a divulgar Centros de Arbitragem

As empresas que fornecem bens ou prestam serviços em Portugal estão agora obrigadas a informar os consumidores sobre os centros de arbitragem a que podem recorrer para resolver conflitos, ou arriscam multas até 25 mil euros. A obrigação decorre da nova Lei de Arbitragem, Lei n. 144/2015, 8 de Setembro, que entrou em vigor a 23 de setembro do ano passado e estabeleceu um período de adaptação de seis meses para as novas obrigações, passando a ser obrigatório para todas as empresas a divulgação das entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes para dirimir conflitos de consumo, a partir do dia 23 de março de 2016.

Quem não cumprir esta nova obrigação sujeita-se a um processo de contraordenação, instruído pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com coimas para as pessoas singulares entre 500 euros e os 5 mil euros e para as pessoas coletivas, entre 5 mil e os 25 mil euros.

Esta obrigação, aplica-se a todas as pessoas singulares ou coletivas (empresas e empresários em nome individual), que exerçam uma atividade económica: comercial, industrial, artesanal ou profissional, mesmo que não tenham estabelecimento comercial, e apenas vendam bens ou prestem serviços através da Internet; que os destinatários dos seus bens ou serviços sejam consumidores e que essa atividade não seja exclusivamente serviços de interesse geral sem contrapartida económica, serviços de saúde e serviços públicos de ensino complementar ou superior. Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado, e serem facilmente acessíveis (visíveis) ao consumidor.

Os Associados da MovAlmeirim poderão adquirir os letreiros/dísticos, junto da Associação agora tem a sede aberta das 14h30 às 17h30, conferindo maior proximidade entre a Direção e seus associados.

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